3.967 acórdãos e 1.001 decisões monocráticas de TJPR, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPR, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 39 tribunais
74 TJSC · 71 TJCE · 58 TJBA · 50 TJGO · 41 TRF4 · 26 TJPB · 25 TJPE · 24 TJPI · 22 TJPA · 22 TJMT · 19 TJES · 16 TRT3 · 15 TRF1 · 14 STF · 14 TRF5 · 12 TST · 12 TJSE · 11 TJRO · 10 TJAL · 10 TJRN · 9 TJMS · 9 TR3 · 8 TRT21 · 7 TRT20 · 6 TRF3 · 5 TJRR · 5 TRT10 · 4 TJAM · 3 TJTO · 3 CNJ · 3 TR5 · 2 TRF2 · 2 TRT1 · 2 TRT16 · 1 CARF · 1 TR1 · 1 TRT12 · 1 TRT18 · 1 TRT24
decisões monocráticas de STJ, TJRS e outros tribunais citam este artigo
e mais 16 tribunais
23 TRF4 · 22 TJBA · 18 TJSC · 13 TJMG · 13 TJPR · 12 TJPB · 11 TJSP · 11 TRF1 · 8 TJGO · 7 TJPE · 6 TRF2 · 5 TRF5 · 3 TCESP · 1 TJES · 1 TJAC · 1 TJAP
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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art1