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Título I - Das Disposições Preliminares

ECA

Art. 1 Proteção integral à criança e ao adolescente

rubrica editorial

3.967 acórdãos e 1.001 decisões monocráticas de TJPR, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.

Decisões que citam este artigo

3.967

acórdãos de TJPR, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

1.542 TJPR · 748 TJRJ · 381 TJDFT · 272 TJRS · 132 TJMG · 96 TJMA · 90 TJSP · 87 STJ
e mais 39 tribunais

74 TJSC · 71 TJCE · 58 TJBA · 50 TJGO · 41 TRF4 · 26 TJPB · 25 TJPE · 24 TJPI · 22 TJPA · 22 TJMT · 19 TJES · 16 TRT3 · 15 TRF1 · 14 STF · 14 TRF5 · 12 TST · 12 TJSE · 11 TJRO · 10 TJAL · 10 TJRN · 9 TJMS · 9 TR3 · 8 TRT21 · 7 TRT20 · 6 TRF3 · 5 TJRR · 5 TRT10 · 4 TJAM · 3 TJTO · 3 CNJ · 3 TR5 · 2 TRF2 · 2 TRT1 · 2 TRT16 · 1 CARF · 1 TR1 · 1 TRT12 · 1 TRT18 · 1 TRT24

0005717-48.2022.8.16.0083TJPR, Rel. substituta sandra bauermann · 11/11/2026 0002314-93.2023.8.16.0129TJPR, Rel. substituta andrea fabiane groth busato · 05/11/2026 0105685-17.2025.8.19.0001 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Marcius da Costa Ferreira · 04/11/2026 Ver todos os 3.967 acórdãos
1.001

decisões monocráticas de STJ, TJRS e outros tribunais citam este artigo

272 STJ · 198 TJRS · 106 TJMA · 74 TJCE · 59 TJRJ · 49 STF · 47 TJDFT · 41 TST
e mais 16 tribunais

23 TRF4 · 22 TJBA · 18 TJSC · 13 TJMG · 13 TJPR · 12 TJPB · 11 TJSP · 11 TRF1 · 8 TJGO · 7 TJPE · 6 TRF2 · 5 TRF5 · 3 TCESP · 1 TJES · 1 TJAC · 1 TJAP

AREsp 3321037STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 09/11/2026 HC 1118306STJ, Rel. Sebastião Reis Júnior · 03/11/2026 AREsp 3372260STJ, Rel. Presidência do STJ · 29/10/2026 Ver todas as 1.001 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art1