Incluído pela Lei 13.798/2019.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 03/01/2019 Lei 13.798/2019incluído. Publicada em 04/01/2019. Texto oficial
Art. 8º-A. Fica instituída a Semana Nacional de Prevenção da Gravidez na Adolescência, a ser realizada anualmente na semana que incluir o dia 1º de fevereiro, com o objetivo de disseminar informações sobre medidas preventivas e educativas que contribuam para a redução da incidência da gravidez na adolescência.
(Incluído pela Lei nº 13.798, de 2019)
Parágrafo único. As ações destinadas a efetivar o disposto no caput deste artigo ficarão a cargo do poder público, em conjunto com organizações da sociedade civil, e serão dirigidas prioritariamente ao público adolescente.
(Incluído pela Lei nº 13.798, de 2019)
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Título II - Dos Direitos Fundamentais
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- Art. 11-A: Acesso a programas de saúde mental
- Art. 12: Acompanhamento familiar em internação
- Art. 13
- Art. 14: Assistência médica e odontológica infantil
- Art. 14-A
- Art. 15
- Art. 16: Aspectos do direito à liberdade
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art8-A