Redação atual dada pela Lei 13.257/2016. 4.164 acórdãos e 1.502 decisões monocráticas de TJRS, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 08/03/2016 Lei 13.257/2016incluído, alterado. Publicada em 09/03/2016. Texto oficial
Art. 11. É assegurado acesso integral às linhas de cuidado voltadas à saúde da criança e do adolescente, por intermédio do Sistema Único de Saúde, observado o princípio da equidade no acesso a ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde.
(Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)
§ 1o
A criança e o adolescente com deficiência serão atendidos, sem discriminação ou segregação, em suas necessidades gerais de saúde e específicas de habilitação e reabilitação.
(Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)
§ 2o Incumbe ao poder público fornecer gratuitamente, àqueles que necessitarem, medicamentos, órteses, próteses e outras tecnologias assistivas relativas ao tratamento, habilitação ou reabilitação para crianças e adolescentes, de acordo com as linhas de cuidado voltadas às suas necessidades específicas.
(Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)
§ 3o Os profissionais que atuam no cuidado diário ou frequente de crianças na primeira infância receberão formação específica e permanente para a detecção de sinais de risco para o desenvolvimento psíquico, bem como para o acompanhamento que se fizer necessário.
(Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRS, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 29 tribunais
102 TJMA · 95 TJMT · 83 TJGO · 82 TJRN · 78 TJCE · 77 TJRO · 74 TJPA · 55 TJTO · 53 TJES · 37 TJSP · 33 TRF3 · 29 STJ · 24 TJSC · 22 TJPI · 20 TJPB · 19 TJDFT · 9 TJSE · 6 TJRR · 6 TRF1 · 4 TRF5 · 3 TJAM · 3 TR1 · 2 STF · 2 TRF2 · 2 TRT6 · 1 TNU · 1 TR3 · 1 TJAP · 1 TRT20
decisões monocráticas de TJRS, TJCE e outros tribunais citam este artigo
e mais 17 tribunais
40 TJBA · 34 TJPR · 25 TJGO · 19 TJRJ · 14 TRF4 · 12 TJSC · 12 TJAP · 9 TJES · 8 TJSP · 7 TRF2 · 5 TST · 3 TRF1 · 3 TJPB · 3 TR3 · 2 TJAC · 1 TCESP · 1 TR2
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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art11