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Título II - Dos Direitos FundamentaisCapítulo I - Do Direito à Vida e à Saúde

ECA

Art. 11 Acesso à saúde infantojuvenil

rubrica editorial

Redação atual dada pela Lei 13.257/2016. 4.164 acórdãos e 1.502 decisões monocráticas de TJRS, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Histórico de alterações

2016alterado · Lei 13.257/2016
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 08/03/2016 Lei 13.257/2016incluído, alterado. Publicada em 09/03/2016. Texto oficial

Art. 11. É assegurado acesso integral às linhas de cuidado voltadas à saúde da criança e do adolescente, por intermédio do Sistema Único de Saúde, observado o princípio da equidade no acesso a ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde.

(Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

§ 1o

A criança e o adolescente com deficiência serão atendidos, sem discriminação ou segregação, em suas necessidades gerais de saúde e específicas de habilitação e reabilitação.

(Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

§ 2o Incumbe ao poder público fornecer gratuitamente, àqueles que necessitarem, medicamentos, órteses, próteses e outras tecnologias assistivas relativas ao tratamento, habilitação ou reabilitação para crianças e adolescentes, de acordo com as linhas de cuidado voltadas às suas necessidades específicas.

(Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

§ 3o Os profissionais que atuam no cuidado diário ou frequente de crianças na primeira infância receberão formação específica e permanente para a detecção de sinais de risco para o desenvolvimento psíquico, bem como para o acompanhamento que se fizer necessário.

(Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

Decisões que citam este artigo

4.164

acórdãos de TJRS, TJPR e outros tribunais citam este artigo

1.479 TJRS · 538 TJPR · 321 TJAL · 245 TJPE · 233 TJMG · 199 TJBA · 114 TJRJ · 111 TJMS
e mais 29 tribunais

102 TJMA · 95 TJMT · 83 TJGO · 82 TJRN · 78 TJCE · 77 TJRO · 74 TJPA · 55 TJTO · 53 TJES · 37 TJSP · 33 TRF3 · 29 STJ · 24 TJSC · 22 TJPI · 20 TJPB · 19 TJDFT · 9 TJSE · 6 TJRR · 6 TRF1 · 4 TRF5 · 3 TJAM · 3 TR1 · 2 STF · 2 TRF2 · 2 TRT6 · 1 TNU · 1 TR3 · 1 TJAP · 1 TRT20

0001554-96.2025.8.17.2021 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Fabio Eugenio Dantas de Oliveira Lima · 13/11/2026 0000734-11.2023.8.17.2001 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Andre Vicente Pires Rosa · 13/11/2026 3002292-76.2025.8.06.0101 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Durval Aires Filho · 12/11/2026 Ver todos os 4.164 acórdãos
1.502

decisões monocráticas de TJRS, TJCE e outros tribunais citam este artigo

516 TJRS · 302 TJCE · 120 TJDFT · 107 TJMA · 102 STJ · 65 STF · 49 TJMG · 43 TJPE
e mais 17 tribunais

40 TJBA · 34 TJPR · 25 TJGO · 19 TJRJ · 14 TRF4 · 12 TJSC · 12 TJAP · 9 TJES · 8 TJSP · 7 TRF2 · 5 TST · 3 TRF1 · 3 TJPB · 3 TR3 · 2 TJAC · 1 TCESP · 1 TR2

AREsp 3317205STJ, Rel. Marco Aurélio Bellizze · 10/11/2026 REsp 2024140STJ, Rel. Mauro Campbell Marques · 09/11/2026 0752828-52.2026.8.07.0000 202TJDFT, Rel. Sandra Reves · 05/11/2026 Ver todas as 1.502 decisões monocráticas

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