918 acórdãos e 189 decisões monocráticas de TJPR, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 18. É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPR, TJRS e outros tribunais citam este artigo
e mais 27 tribunais
17 STJ · 14 TJCE · 13 TJSC · 12 TJBA · 12 TJPE · 11 TJMT · 9 TJSE · 6 TJPA · 6 TJPI · 5 TJPB · 4 TJAL · 4 TJES · 3 TJTO · 2 TJAM · 2 TJRN · 2 TRF3 · 2 TRT3 · 2 TRT5 · 1 STF · 1 TJMS · 1 TR1 · 1 TRF4 · 1 TRF5 · 1 TJAP · 1 TRT12 · 1 TRT16 · 1 TRT18
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 8 tribunais
6 TJRS · 5 TST · 3 TJBA · 3 TJSC · 3 TJSP · 2 TJPE · 2 TJGO · 1 TJAP
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- Art. 18-B: Medidas por castigo físico ou tratamento cruel
- Art. 19: Convivência familiar e comunitária
- Art. 19-A: Entrega voluntária para adoção
- Art. 19-B: Programa de apadrinhamento de acolhidos
- Art. 20: Igualdade de direitos na filiação
- Art. 21: Exercício do poder familiar
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art18