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Título II - Dos Direitos FundamentaisCapítulo II - Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade

ECA

Art. 18 Proteção contra tratamento degradante

rubrica editorial

918 acórdãos e 189 decisões monocráticas de TJPR, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 18. É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.

Decisões que citam este artigo

918

acórdãos de TJPR, TJRS e outros tribunais citam este artigo

236 TJPR · 174 TJRS · 136 TJRJ · 122 TJDFT · 34 TJMA · 33 TJMG · 25 TJSP · 23 TJGO
e mais 27 tribunais

17 STJ · 14 TJCE · 13 TJSC · 12 TJBA · 12 TJPE · 11 TJMT · 9 TJSE · 6 TJPA · 6 TJPI · 5 TJPB · 4 TJAL · 4 TJES · 3 TJTO · 2 TJAM · 2 TJRN · 2 TRF3 · 2 TRT3 · 2 TRT5 · 1 STF · 1 TJMS · 1 TR1 · 1 TRF4 · 1 TRF5 · 1 TJAP · 1 TRT12 · 1 TRT16 · 1 TRT18

0012737-45.2026.8.17.9000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJPE, Rel. Erik de Sousa Dantas Simoes · 11/11/2026 3010605-22.2025.8.06.0167 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Joriza Magalhaes Pinheiro · 09/11/2026 0003333-37.2023.8.16.0129TJPR, Rel. ana claudia finger · 04/11/2026 Ver todos os 918 acórdãos
189

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

81 STJ · 23 STF · 15 TJMA · 11 TJDFT · 10 TJRJ · 8 TJCE · 8 TJMG · 8 TJPR
e mais 8 tribunais

6 TJRS · 5 TST · 3 TJBA · 3 TJSC · 3 TJSP · 2 TJPE · 2 TJGO · 1 TJAP

REsp 2285404STJ, Rel. Og Fernandes · 04/11/2026 0823728-62.2024.8.19.0205 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Regina Lucia Passos · 26/10/2026 AREsp 3306263STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 05/10/2026 Ver todas as 189 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art18