560 acórdãos e 132 decisões monocráticas de TJPR, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Art. 21. O poder familiar será exercido, em igualdade de condições, pelo pai e pela mãe, na forma do que dispuser a legislação civil, assegurado a qualquer deles o direito de, em caso de discordância, recorrer à autoridade judiciária competente para a solução da divergência.
(Expressão substituída pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPR, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 18 tribunais
9 TJRS · 7 TJBA · 6 TJMT · 6 TJMA · 5 TJPB · 4 TJPE · 3 TJPA · 2 STF · 2 TJSE · 1 TJMS · 1 TJTO · 1 TJES · 1 TJRR · 1 TRF3 · 1 TJPI · 1 TRF4 · 1 TRT10 · 1 TRT12
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
3 TJBA · 3 TJGO · 2 TJMG · 2 TJRJ · 1 TJCE · 1 TJPB
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Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
Capítulo III - Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária
- Art. 19: Convivência familiar e comunitária
- Art. 19-A: Entrega voluntária para adoção
- Art. 19-B: Programa de apadrinhamento de acolhidos
- Art. 20: Igualdade de direitos na filiação
- Art. 22: Deveres parentais e igualdade de responsabilidades
- Art. 23
- Art. 24: Perda e suspensão do poder familiar
- Art. 25: Conceito de família natural e extensa
- Art. 26: Reconhecimento de filiação extramatrimonial
- Art. 27: Reconhecimento do estado de filiação
- Art. 28: Colocação em família substituta
- Art. 29: Incompatibilidade para família substituta
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art21