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Título II - Dos Direitos FundamentaisCapítulo III - Do Direito à Convivência Familiar e ComunitáriaSeção I - Disposições Gerais

ECA

Art. 21 Exercício do poder familiar

rubrica editorial

560 acórdãos e 132 decisões monocráticas de TJPR, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.

Art. 21. O poder familiar será exercido, em igualdade de condições, pelo pai e pela mãe, na forma do que dispuser a legislação civil, assegurado a qualquer deles o direito de, em caso de discordância, recorrer à autoridade judiciária competente para a solução da divergência.

(Expressão substituída pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Decisões que citam este artigo

560

acórdãos de TJPR, TJSP e outros tribunais citam este artigo

166 TJPR · 147 TJSP · 96 TJRJ · 39 TJMG · 28 TJDFT · 12 TJGO · 10 TJSC · 9 STJ
e mais 18 tribunais

9 TJRS · 7 TJBA · 6 TJMT · 6 TJMA · 5 TJPB · 4 TJPE · 3 TJPA · 2 STF · 2 TJSE · 1 TJMS · 1 TJTO · 1 TJES · 1 TJRR · 1 TRF3 · 1 TJPI · 1 TRF4 · 1 TRT10 · 1 TRT12

0711502-31.2025.8.07.0006 198TJDFT, Rel. Renato Scussel · 04/11/2026 0013387-65.2025.8.16.0170TJPR, Rel. substituta fernanda karam de chueiri sanches · 04/11/2026 2235324-28.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Mendes Pereira · 29/10/2026 Ver todos os 560 acórdãos
132

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

54 STJ · 22 STF · 15 TJDFT · 8 TJSP · 6 TJSC · 6 TJRS · 5 TJMA · 4 TJPR
e mais 6 tribunais

3 TJBA · 3 TJGO · 2 TJMG · 2 TJRJ · 1 TJCE · 1 TJPB

AREsp 3276252STJ, Rel. Daniela Teixeira · 22/10/2026 REsp 2291027STJ, Rel. Daniela Teixeira · 02/10/2026 5080981-77.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Silvio Dagoberto Orsatto · 21/09/2026 Ver todas as 132 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art21