Incluído pela Lei 12.010/2009. 442 acórdãos e 109 decisões monocráticas de TJPR, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 03/08/2009 Lei 12.010/2009incluído. Publicada em 04/08/2009. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor 90 (noventa) dias após a sua publicação”. Texto oficial
Art. 25. Entende-se por família natural a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes.
Parágrafo único. Entende-se por família extensa ou ampliada aquela que se estende para além da unidade pais e filhos ou da unidade do casal, formada por parentes próximos com os quais a criança ou adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade.
(Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPR, TJRS e outros tribunais citam este artigo
e mais 26 tribunais
9 TJPI · 7 STJ · 7 TJGO · 7 TR5 · 4 TJCE · 4 TRT12 · 3 TJRR · 3 TJPB · 3 TJSE · 2 TJSP · 2 TJPE · 2 TJAL · 2 TJMT · 2 TJES · 2 TRF1 · 1 STF · 1 TJMS · 1 TJPA · 1 TJRN · 1 TJTO · 1 TJAM · 1 CARF · 1 TRF5 · 1 TRT9 · 1 TRT10 · 1 TRT18
decisões monocráticas de STJ, TJRS e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
1 TJCE · 1 TJRJ · 1 TST
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Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
Capítulo III - Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária
- Art. 19-A: Entrega voluntária para adoção
- Art. 19-B: Programa de apadrinhamento de acolhidos
- Art. 20: Igualdade de direitos na filiação
- Art. 21: Exercício do poder familiar
- Art. 22: Deveres parentais e igualdade de responsabilidades
- Art. 23
- Art. 24: Perda e suspensão do poder familiar
- Art. 26: Reconhecimento de filiação extramatrimonial
- Art. 27: Reconhecimento do estado de filiação
- Art. 28: Colocação em família substituta
- Art. 29: Incompatibilidade para família substituta
- Art. 30: Transferência em família substituta
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art25