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Título II - Dos Direitos FundamentaisCapítulo III - Do Direito à Convivência Familiar e ComunitáriaSeção II - Da Família Natural

ECA

Art. 25 Conceito de família natural e extensa

rubrica editorial

Incluído pela Lei 12.010/2009. 442 acórdãos e 109 decisões monocráticas de TJPR, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Histórico de alterações

2009incluído · Lei 12.010/2009
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 03/08/2009 Lei 12.010/2009incluído. Publicada em 04/08/2009. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor 90 (noventa) dias após a sua publicação”. Texto oficial

Art. 25. Entende-se por família natural a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes.

Parágrafo único. Entende-se por família extensa ou ampliada aquela que se estende para além da unidade pais e filhos ou da unidade do casal, formada por parentes próximos com os quais a criança ou adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade.

(Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Decisões que citam este artigo

442

acórdãos de TJPR, TJRS e outros tribunais citam este artigo

172 TJPR · 56 TJRS · 42 TJRJ · 35 TJSC · 24 TJMG · 17 TJBA · 15 TJMA · 11 TJDFT
e mais 26 tribunais

9 TJPI · 7 STJ · 7 TJGO · 7 TR5 · 4 TJCE · 4 TRT12 · 3 TJRR · 3 TJPB · 3 TJSE · 2 TJSP · 2 TJPE · 2 TJAL · 2 TJMT · 2 TJES · 2 TRF1 · 1 STF · 1 TJMS · 1 TJPA · 1 TJRN · 1 TJTO · 1 TJAM · 1 CARF · 1 TRF5 · 1 TRT9 · 1 TRT10 · 1 TRT18

4658311-19.2026.8.13.0000 Agravo de Instrumento-CvTJMG, Rel. Des.(a) Ângela de Lourdes Rodrigues · 12/11/2026 5005336-61.2022.8.13.0301 Apelação CívelTJMG, Rel. Des.(a) Adriano de Mesquita Carneiro · 05/11/2026 0711502-31.2025.8.07.0006 198TJDFT, Rel. Renato Scussel · 04/11/2026 Ver todos os 442 acórdãos
109

decisões monocráticas de STJ, TJRS e outros tribunais citam este artigo

42 STJ · 19 TJRS · 12 STF · 12 TJMG · 11 TJMA · 6 TJSC · 2 TJBA · 2 TJPR
e mais 3 tribunais

1 TJCE · 1 TJRJ · 1 TST

5373470-85.2026.8.21.7000 Agravo de InstrumentoTJRS, Rel. Luis Gustavo Pedroso Lacerda · 15/10/2026 0001565-80.2014.5.09.0018 AIRRTST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 06/10/2026 AREsp 3320752STJ, Rel. Raul Araújo · 05/10/2026 Ver todas as 109 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art25