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Título II - Dos Direitos FundamentaisCapítulo III - Do Direito à Convivência Familiar e ComunitáriaSeção I - Disposições Gerais

ECA

Art. 23

Redação atual dada pela Lei 13.715/2018. 576 acórdãos e 144 decisões monocráticas de TJPR, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.

Histórico de alterações

2016alterado · Lei 13.257/2016 2018alterado · Lei 13.715/2018
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 24/09/2018 Lei 13.715/2018alterado. Publicada em 25/09/2018. Texto oficial
  • 08/03/2016 Lei 13.257/2016alterado. Publicada em 09/03/2016. Texto oficial

Art. 23. A falta ou a carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar .

(Expressão substituída pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 1o Não existindo outro motivo que por si só autorize a decretação da medida, a criança ou o adolescente será mantido em sua família de origem, a qual deverá obrigatoriamente ser incluída em serviços e programas oficiais de proteção, apoio e promoção.

(Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

§ 2º A condenação criminal do pai ou da mãe não implicará a destituição do poder familiar, exceto na hipótese de condenação por crime doloso sujeito à pena de reclusão contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar ou contra filho, filha ou outro descendente.

(Redação dada pela Lei nº 13.715, de 2018)

Decisões que citam este artigo

576

acórdãos de TJPR, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

170 TJPR · 88 TJRJ · 62 TJRS · 55 TJMG · 45 TJDFT · 31 TJSC · 27 TJGO · 15 TJMA
e mais 21 tribunais

9 STJ · 9 TJES · 8 TJPA · 7 TJSP · 6 TR3 · 5 TJCE · 5 TJPE · 4 TJTO · 4 TRF1 · 4 TRF5 · 4 TJSE · 3 TJBA · 2 STF · 2 TJMT · 2 TJRR · 2 TRF3 · 2 TJPI · 2 TJPB · 1 TJAL · 1 TJAM · 1 TJRN

0009420-50.2023.8.16.0083TJPR, Rel. Sérgio Luiz Kreuz · 04/11/2026 0134978-82.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Sérgio Luiz Kreuz · 04/11/2026 0042865-53.2025.8.16.0030TJPR, Rel. Sérgio Luiz Kreuz · 04/11/2026 Ver todos os 576 acórdãos
144

decisões monocráticas de STJ, TJGO e outros tribunais citam este artigo

68 STJ · 14 TJGO · 14 TJMA · 10 TJRS · 9 TJRJ · 8 TJMG · 5 TJBA · 4 STF
e mais 7 tribunais

3 TJSC · 2 TJDFT · 2 TJPR · 2 TRF5 · 1 TJCE · 1 TRF1 · 1 TRF2

0050072-78.2026.8.19.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJRJ, Rel. Fernando Cerqueira Chagas · 04/11/2026 AREsp 3361754STJ, Rel. Presidência do STJ · 29/10/2026 AREsp 3377051STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 28/10/2026 Ver todas as 144 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art23