Redação atual dada pela Lei 13.715/2018. 576 acórdãos e 144 decisões monocráticas de TJPR, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 24/09/2018 Lei 13.715/2018alterado. Publicada em 25/09/2018. Texto oficial
- 08/03/2016 Lei 13.257/2016alterado. Publicada em 09/03/2016. Texto oficial
Art. 23. A falta ou a carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar .
(Expressão substituída pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
§ 1o Não existindo outro motivo que por si só autorize a decretação da medida, a criança ou o adolescente será mantido em sua família de origem, a qual deverá obrigatoriamente ser incluída em serviços e programas oficiais de proteção, apoio e promoção.
(Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)
§ 2º A condenação criminal do pai ou da mãe não implicará a destituição do poder familiar, exceto na hipótese de condenação por crime doloso sujeito à pena de reclusão contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar ou contra filho, filha ou outro descendente.
(Redação dada pela Lei nº 13.715, de 2018)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPR, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 21 tribunais
9 STJ · 9 TJES · 8 TJPA · 7 TJSP · 6 TR3 · 5 TJCE · 5 TJPE · 4 TJTO · 4 TRF1 · 4 TRF5 · 4 TJSE · 3 TJBA · 2 STF · 2 TJMT · 2 TJRR · 2 TRF3 · 2 TJPI · 2 TJPB · 1 TJAL · 1 TJAM · 1 TJRN
decisões monocráticas de STJ, TJGO e outros tribunais citam este artigo
e mais 7 tribunais
3 TJSC · 2 TJDFT · 2 TJPR · 2 TRF5 · 1 TJCE · 1 TRF1 · 1 TRF2
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Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
Capítulo III - Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária
- Art. 19: Convivência familiar e comunitária
- Art. 19-A: Entrega voluntária para adoção
- Art. 19-B: Programa de apadrinhamento de acolhidos
- Art. 20: Igualdade de direitos na filiação
- Art. 21: Exercício do poder familiar
- Art. 22: Deveres parentais e igualdade de responsabilidades
- Art. 24: Perda e suspensão do poder familiar
- Art. 25: Conceito de família natural e extensa
- Art. 26: Reconhecimento de filiação extramatrimonial
- Art. 27: Reconhecimento do estado de filiação
- Art. 28: Colocação em família substituta
- Art. 29: Incompatibilidade para família substituta
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art23