Redação atual dada pela Lei 15.240/2025. 10.030 acórdãos e 1.414 decisões monocráticas de TJPR, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 28/10/2025 Lei 15.240/2025alterado. Publicada em 29/10/2025. Texto oficial
- 08/03/2016 Lei 13.257/2016incluído. Publicada em 09/03/2016. Texto oficial
Art. 22. Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda, convivência, assistência material e afetiva e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais.
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(Redação dada pela Lei nº 15.240, de 2025)
Parágrafo único. A mãe e o pai, ou os responsáveis, têm direitos iguais e deveres e responsabilidades compartilhados no cuidado e na educação da criança, devendo ser resguardado o direito de transmissão familiar de suas crenças e culturas, assegurados os direitos da criança estabelecidos nesta Lei.
(Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPR, TJMG e outros tribunais citam este artigo
e mais 31 tribunais
96 TJGO · 80 TJBA · 72 TJPB · 46 TJES · 45 TJMT · 42 TJPI · 41 STJ · 38 TJSE · 33 TJCE · 32 TJPA · 24 TJPE · 15 TJTO · 10 TJMS · 7 TJRR · 7 TRF3 · 6 TJAL · 6 TJRO · 6 TJAP · 5 TJAM · 5 TR3 · 4 STF · 4 TJRN · 2 TRF1 · 1 CNJ · 1 TRF4 · 1 TRF2 · 1 TR2 · 1 TRF5 · 1 TRT6 · 1 TRT9 · 1 TRT24
decisões monocráticas de STJ, TJRS e outros tribunais citam este artigo
e mais 14 tribunais
35 STF · 31 TJPB · 24 TJPR · 16 TJGO · 11 TST · 9 TJSP · 8 TJCE · 4 TRF2 · 3 TJPE · 2 TJES · 2 TRF4 · 1 TJPI · 1 TR3 · 1 TJAP
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Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
Capítulo III - Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária
- Art. 19: Convivência familiar e comunitária
- Art. 19-A: Entrega voluntária para adoção
- Art. 19-B: Programa de apadrinhamento de acolhidos
- Art. 20: Igualdade de direitos na filiação
- Art. 21: Exercício do poder familiar
- Art. 23
- Art. 24: Perda e suspensão do poder familiar
- Art. 25: Conceito de família natural e extensa
- Art. 26: Reconhecimento de filiação extramatrimonial
- Art. 27: Reconhecimento do estado de filiação
- Art. 28: Colocação em família substituta
- Art. 29: Incompatibilidade para família substituta
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art22