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Título II - Dos Direitos FundamentaisCapítulo III - Do Direito à Convivência Familiar e ComunitáriaSeção I - Disposições Gerais

ECA

Art. 22 Deveres parentais e igualdade de responsabilidades

rubrica editorial

Redação atual dada pela Lei 15.240/2025. 10.030 acórdãos e 1.414 decisões monocráticas de TJPR, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Histórico de alterações

2016incluído · Lei 13.257/2016 2025alterado · Lei 15.240/2025
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 28/10/2025 Lei 15.240/2025alterado. Publicada em 29/10/2025. Texto oficial
  • 08/03/2016 Lei 13.257/2016incluído. Publicada em 09/03/2016. Texto oficial

Art. 22. Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda, convivência, assistência material e afetiva e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais.

:

(Redação dada pela Lei nº 15.240, de 2025)

Parágrafo único. A mãe e o pai, ou os responsáveis, têm direitos iguais e deveres e responsabilidades compartilhados no cuidado e na educação da criança, devendo ser resguardado o direito de transmissão familiar de suas crenças e culturas, assegurados os direitos da criança estabelecidos nesta Lei.

(Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

Decisões que citam este artigo

10.030

acórdãos de TJPR, TJMG e outros tribunais citam este artigo

3.210 TJPR · 1.942 TJMG · 1.289 TJRS · 1.130 TJRJ · 931 TJDFT · 392 TJSC · 336 TJSP · 166 TJMA
e mais 31 tribunais

96 TJGO · 80 TJBA · 72 TJPB · 46 TJES · 45 TJMT · 42 TJPI · 41 STJ · 38 TJSE · 33 TJCE · 32 TJPA · 24 TJPE · 15 TJTO · 10 TJMS · 7 TJRR · 7 TRF3 · 6 TJAL · 6 TJRO · 6 TJAP · 5 TJAM · 5 TR3 · 4 STF · 4 TJRN · 2 TRF1 · 1 CNJ · 1 TRF4 · 1 TRF2 · 1 TR2 · 1 TRF5 · 1 TRT6 · 1 TRT9 · 1 TRT24

5015028-81.2021.8.08.0035 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Alexandre Puppim · 13/11/2026 5004934-30.2022.8.08.0006 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Jose Paulo Calmon Nogueira da Gama · 13/11/2026 5007370-12.2024.8.13.0342 Apelação CívelTJMG, Rel. Des.(a) Ângela de Lourdes Rodrigues · 12/11/2026 Ver todos os 10.030 acórdãos
1.414

decisões monocráticas de STJ, TJRS e outros tribunais citam este artigo

410 STJ · 240 TJRS · 215 TJDFT · 144 TJMA · 102 TJSC · 63 TJRJ · 50 TJBA · 42 TJMG
e mais 14 tribunais

35 STF · 31 TJPB · 24 TJPR · 16 TJGO · 11 TST · 9 TJSP · 8 TJCE · 4 TRF2 · 3 TJPE · 2 TJES · 2 TRF4 · 1 TJPI · 1 TR3 · 1 TJAP

0009788-84.2026.8.16.0170TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 10/11/2026 AREsp 3348445STJ, Rel. João Otávio de Noronha · 06/11/2026 AREsp 3383832STJ, Rel. Presidência do STJ · 05/11/2026 Ver todas as 1.414 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art22