486 acórdãos e 105 decisões monocráticas de TJPR, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.
Art. 27. O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição, observado o segredo de Justiça.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPR, TJMG e outros tribunais citam este artigo
e mais 16 tribunais
8 TJGO · 6 TJBA · 6 TJPE · 5 STF · 5 TJPA · 5 TJSE · 4 TJMT · 4 TJPI · 4 TJPB · 3 TJES · 2 TJRN · 1 TJSP · 1 TJMS · 1 TJAM · 1 TJRR · 1 TRF1
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
3 TJPE · 2 TJDFT · 2 TJPR · 1 TJES · 1 TJAM · 1 TJPI
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Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
Capítulo III - Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária
- Art. 21: Exercício do poder familiar
- Art. 22: Deveres parentais e igualdade de responsabilidades
- Art. 23
- Art. 24: Perda e suspensão do poder familiar
- Art. 25: Conceito de família natural e extensa
- Art. 26: Reconhecimento de filiação extramatrimonial
- Art. 28: Colocação em família substituta
- Art. 29: Incompatibilidade para família substituta
- Art. 30: Transferência em família substituta
- Art. 31: Adoção internacional
- Art. 32
- Art. 33: Guarda de criança e adolescente
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art27