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Título II - Dos Direitos FundamentaisCapítulo III - Do Direito à Convivência Familiar e ComunitáriaSeção II - Da Família Natural

ECA

Art. 27 Reconhecimento do estado de filiação

rubrica editorial

486 acórdãos e 105 decisões monocráticas de TJPR, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.

Art. 27. O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição, observado o segredo de Justiça.

Decisões que citam este artigo

486

acórdãos de TJPR, TJMG e outros tribunais citam este artigo

167 TJPR · 60 TJMG · 60 TJRJ · 41 STJ · 31 TJDFT · 31 TJSC · 28 TJRS · 11 TJMA
e mais 16 tribunais

8 TJGO · 6 TJBA · 6 TJPE · 5 STF · 5 TJPA · 5 TJSE · 4 TJMT · 4 TJPI · 4 TJPB · 3 TJES · 2 TJRN · 1 TJSP · 1 TJMS · 1 TJAM · 1 TJRR · 1 TRF1

0001777-34.2013.8.13.0355 Apelação CívelTJMG, Rel. Des.(a) Delvan Barcelos Júnior · 05/11/2026 5000417-09.2015.8.21.0024 ApelaçãoTJRS, Rel. Luiz Felipe Brasil Santos · 29/10/2026 5290029-12.2026.8.21.7000 Agravo de InstrumentoTJRS, Rel. Roberto Arriada Lorea · 29/10/2026 Ver todos os 486 acórdãos
105

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

26 STJ · 22 STF · 11 TJMG · 10 TJRJ · 10 TJMA · 7 TJBA · 5 TJSC · 4 TJRS
e mais 6 tribunais

3 TJPE · 2 TJDFT · 2 TJPR · 1 TJES · 1 TJAM · 1 TJPI

AREsp 3364867STJ, Rel. Presidência do STJ · 29/10/2026 REsp 2263591STJ, Rel. Regina Helena Costa · 09/10/2026 AREsp 3369507STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 08/10/2026 Ver todas as 105 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art27