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ECA

Art. 26 Reconhecimento de filiação extramatrimonial

rubrica editorial

15 acórdãos e 10 decisões monocráticas de STJ, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/07/2026.

Art. 26. Os filhos havidos fora do casamento poderão ser reconhecidos pelos pais, conjunta ou separadamente, no próprio termo de nascimento, por testamento, mediante escritura ou outro documento público, qualquer que seja a origem da filiação.

Parágrafo único. O reconhecimento pode preceder o nascimento do filho ou suceder-lhe ao falecimento, se deixar descendentes.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art26