118 acórdãos e 54 decisões monocráticas de TJMA, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.
Art. 20. Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPR, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 13 tribunais
3 TJMT · 3 TRF3 · 3 TJGO · 3 TRF2 · 2 STF · 2 TJDFT · 2 TJCE · 2 TJSP · 2 TRF1 · 1 TJAL · 1 TJES · 1 TJBA · 1 TJPI
decisões monocráticas de TJMA, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
1 TJRJ · 1 TJRS · 1 TJPE
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Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
Capítulo III - Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária
- Art. 19: Convivência familiar e comunitária
- Art. 19-A: Entrega voluntária para adoção
- Art. 19-B: Programa de apadrinhamento de acolhidos
- Art. 21: Exercício do poder familiar
- Art. 22: Deveres parentais e igualdade de responsabilidades
- Art. 23
- Art. 24: Perda e suspensão do poder familiar
- Art. 25: Conceito de família natural e extensa
- Art. 26: Reconhecimento de filiação extramatrimonial
- Art. 27: Reconhecimento do estado de filiação
- Art. 28: Colocação em família substituta
- Art. 29: Incompatibilidade para família substituta
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art20