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Título II - Dos Direitos FundamentaisCapítulo III - Do Direito à Convivência Familiar e ComunitáriaSeção I - Disposições Gerais

ECA

Art. 20 Igualdade de direitos na filiação

rubrica editorial

118 acórdãos e 54 decisões monocráticas de TJMA, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Art. 20. Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.

Decisões que citam este artigo

118

acórdãos de TJPR, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

28 TJPR · 23 TJRJ · 11 STJ · 9 TJMA · 7 TJSC · 7 TJRS · 4 TJMG · 3 TJPE
e mais 13 tribunais

3 TJMT · 3 TRF3 · 3 TJGO · 3 TRF2 · 2 STF · 2 TJDFT · 2 TJCE · 2 TJSP · 2 TRF1 · 1 TJAL · 1 TJES · 1 TJBA · 1 TJPI

5001356-14.2020.8.13.0710 Apelação CívelTJMG, Rel. Des.(a) Alice Birchal · 29/10/2026 5001885-90.2024.8.13.0775 Apelação CívelTJMG, Rel. Des.(a) Alice Birchal · 08/10/2026 0130071-64.2026.8.16.0000TJPR, Rel. substituta andrea fabiane groth busato · 05/10/2026 Ver todos os 118 acórdãos
54

decisões monocráticas de TJMA, STJ e outros tribunais citam este artigo

25 TJMA · 13 STJ · 4 STF · 3 TJDFT · 2 TJPR · 2 TRF1 · 1 TJSC · 1 TJMG
e mais 3 tribunais

1 TJRJ · 1 TJRS · 1 TJPE

REsp 1773831STJ, Rel. Humberto Martins · 21/10/2026 AREsp 3088836STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 08/10/2026 REsp 2273227STJ, Rel. Afrânio Vilela · 26/06/2026 Ver todas as 54 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art20