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Título II - Dos Direitos FundamentaisCapítulo III - Do Direito à Convivência Familiar e ComunitáriaSeção I - Disposições Gerais

ECA

Art. 19-B Programa de apadrinhamento de acolhidos

rubrica editorial

Incluído pela Lei 13.509/2017. 4 acórdãos e 4 decisões monocráticas de TJRS, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 24/08/2026.

Histórico de alterações

2017incluído · Lei 13.509/2017
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 22/11/2017 Lei 13.509/2017incluído. Publicada em 23/11/2017. Texto oficial

Art. 19-B. A criança e o adolescente em programa de acolhimento institucional ou familiar poderão participar de programa de apadrinhamento.

(Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)

§ 1o

O apadrinhamento consiste em estabelecer e proporcionar à criança e ao adolescente vínculos externos à instituição para fins de convivência familiar e comunitária e colaboração com o seu desenvolvimento nos aspectos social, moral, físico, cognitivo, educacional e financeiro.

(Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)

§ 2º Podem ser padrinhos ou madrinhas pessoas maiores de 18 (dezoito) anos não inscritas nos cadastros de adoção, desde que cumpram os requisitos exigidos pelo programa de apadrinhamento de que fazem parte.

(Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)

§ 3o Pessoas jurídicas podem apadrinhar criança ou adolescente a fim de colaborar para o seu desenvolvimento.

(Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)

§ 4o

O perfil da criança ou do adolescente a ser apadrinhado será definido no âmbito de cada programa de apadrinhamento, com prioridade para crianças ou adolescentes com remota possibilidade de reinserção familiar ou colocação em família adotiva.

(Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)

§ 5o Os programas ou serviços de apadrinhamento apoiados pela Justiça da Infância e da Juventude poderão ser executados por órgãos públicos ou por organizações da sociedade civil.

(Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)

§ 6o Se ocorrer violação das regras de apadrinhamento, os responsáveis pelo programa e pelos serviços de acolhimento deverão imediatamente notificar a autoridade judiciária competente.

(Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art19-B