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Título II - Dos Direitos FundamentaisCapítulo III - Do Direito à Convivência Familiar e ComunitáriaSeção III - Da Família Substituta

ECA

Art. 32

35 acórdãos e 27 decisões monocráticas de TJMG, TJMA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 15/10/2026.

Art. 32. Ao assumir a guarda ou a tutela, o responsável prestará compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo, mediante termo nos autos.

Decisões que citam este artigo

35

acórdãos de TJPR, TJMG e outros tribunais citam este artigo

7 TJPR · 6 TJMG · 4 TJDFT · 4 TJMA · 2 TJSC · 2 TJES · 1 TJRS · 1 TJPA
e mais 8 tribunais

1 TJAL · 1 TJAM · 1 TJPI · 1 TJMT · 1 TRF3 · 1 TJGO · 1 TCU · 1 TR3

4168709-82.2026.8.13.0000 Agravo de Instrumento-CvTJMG, Rel. Des.(a) Ângela de Lourdes Rodrigues · 15/10/2026 0096116-42.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Angela Maria Machado Costa · 30/09/2026 0055512-31.2025.8.16.0014TJPR, Rel. Themis de Almeida Furquim · 28/09/2026 Ver todos os 35 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art32