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Título II - Dos Direitos FundamentaisCapítulo III - Do Direito à Convivência Familiar e ComunitáriaSeção III - Da Família Substituta

ECA

Art. 34 Acolhimento familiar e guarda

rubrica editorial

Incluído pela Lei 13.257/2016. 126 acórdãos e 28 decisões monocráticas de TJPR, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.

Histórico de alterações

2009alterado · Lei 12.010/2009 2016incluído · Lei 13.257/2016
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 08/03/2016 Lei 13.257/2016incluído. Publicada em 09/03/2016. Texto oficial
  • 03/08/2009 Lei 12.010/2009incluído, alterado. Publicada em 04/08/2009. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor 90 (noventa) dias após a sua publicação”. Texto oficial

Art. 34. O poder público estimulará, por meio de assistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios, o acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente afastado do convívio familiar.

(Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 1o A inclusão da criança ou adolescente em programas de acolhimento familiar terá preferência a seu acolhimento institucional, observado, em qualquer caso, o caráter temporário e excepcional da medida, nos termos desta Lei.

(Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)

§ 2o Na hipótese do § 1o deste artigo a pessoa ou casal cadastrado no programa de acolhimento familiar poderá receber a criança ou adolescente mediante guarda, observado o disposto nos arts. 28 a 33 desta Lei.

(Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 3o A União apoiará a implementação de serviços de acolhimento em família acolhedora como política pública, os quais deverão dispor de equipe que organize o acolhimento temporário de crianças e de adolescentes em residências de famílias selecionadas, capacitadas e acompanhadas que não estejam no cadastro de adoção.

(Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

§ 4o Poderão ser utilizados recursos federais, estaduais, distritais e municipais para a manutenção dos serviços de acolhimento em família acolhedora, facultando-se o repasse de recursos para a própria família acolhedora.

(Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

Decisões que citam este artigo

126

acórdãos de TJPR, TJMG e outros tribunais citam este artigo

39 TJPR · 22 TJMG · 13 STJ · 8 TJRJ · 8 TJMA · 6 TJSC · 5 TJPB · 3 TJDFT
e mais 14 tribunais

3 TJBA · 3 TJRS · 3 TJES · 2 TJMT · 2 TJPI · 1 STF · 1 TJMS · 1 TJPA · 1 TJAL · 1 TJTO · 1 TJRR · 1 TJGO · 1 TRF4 · 1 TRF5

0097816-53.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Luciane do Rocio Custódio Ludovico · 26/10/2026 0116894-33.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Ivanise Maria Tratz Martins · 26/10/2026 0121151-04.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Ivanise Maria Tratz Martins · 26/10/2026 Ver todos os 126 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art34