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Título II - Dos Direitos FundamentaisCapítulo III - Do Direito à Convivência Familiar e ComunitáriaSeção III - Da Família Substituta

ECA

Art. 35 Revogação da guarda

rubrica editorial

403 acórdãos e 101 decisões monocráticas de TJPR, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Art. 35. A guarda poderá ser revogada a qualquer tempo, mediante ato judicial fundamentado, ouvido o Ministério Público.

Decisões que citam este artigo

403

acórdãos de TJPR, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

86 TJPR · 71 TJRJ · 62 TJDFT · 39 TJMG · 28 TJSC · 18 TJMA · 15 TJRS · 12 TJGO
e mais 17 tribunais

9 STJ · 8 TJBA · 8 TJSP · 7 TJPE · 7 TJPB · 6 TJES · 4 TJCE · 4 TJMT · 4 TJSE · 3 TJPA · 3 TJRN · 3 TJPI · 2 TJAM · 1 STF · 1 TJAL · 1 TR1 · 1 TR3

0142129-02.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Priscilla Placha Sá · 10/11/2026 0001535-85.2026.8.16.0145TJPR, Rel. Mauro Bley Pereira Junior · 10/11/2026 0114297-91.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Eduardo Augusto Salomão Cambi · 04/11/2026 Ver todos os 403 acórdãos
101

decisões monocráticas de STJ, TJMA e outros tribunais citam este artigo

28 STJ · 25 TJMA · 10 TJBA · 6 STF · 6 TJRJ · 4 TJSC · 4 TJMG · 3 TJCE
e mais 8 tribunais

3 TJSP · 3 TJRS · 3 TJGO · 2 TJPE · 1 TJDFT · 1 TRF1 · 1 TJPB · 1 TR3

RHC 244379STJ, Rel. Ribeiro Dantas · 30/09/2026 5288701-47.2026.8.21.7000 Agravo de InstrumentoTJRS, Rel. Glaucia Dipp Dreher · 18/08/2026 HC 1119765STJ, Rel. Nilsoni de Freitas Custódio · 18/08/2026 Ver todas as 101 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art35