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Título II - Dos Direitos FundamentaisCapítulo III - Do Direito à Convivência Familiar e ComunitáriaSeção III - Da Família Substituta

ECA

Art. 36 Tutela de criança e adolescente

rubrica editorial

Redação atual dada pela Lei 12.010/2009. 45 acórdãos e 15 decisões monocráticas de TR3, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/09/2026.

Histórico de alterações

2009alterado · Lei 12.010/2009
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 03/08/2009 Lei 12.010/2009alterado. Publicada em 04/08/2009. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor 90 (noventa) dias após a sua publicação”. Texto oficial

Art. 36. A tutela será deferida, nos termos da lei civil, a pessoa de até 18 (dezoito) anos incompletos.

(Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Parágrafo único. O deferimento da tutela pressupõe a prévia decretação da perda ou suspensão do poder familiar e implica necessariamente o dever de guarda.

(Expressão substituída pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Decisões que citam este artigo

45

acórdãos de TR3, TJPR e outros tribunais citam este artigo

14 TR3 · 4 TJPR · 3 TJRJ · 3 TRF1 · 3 TR5 · 2 TJSC · 2 TJMG · 2 TJPI
e mais 10 tribunais

2 TRF3 · 2 TJMA · 1 STJ · 1 TJDFT · 1 TJRS · 1 TJPE · 1 TJPA · 1 TJAL · 1 TJPB · 1 TR1

5006244-55.2026.8.24.0113 ApelaçãoTJSC, Rel. Silvio Dagoberto Orsatto · 17/09/2026 0806773-72.2025.8.14.0006TJPA · 14/09/2026 5020913-87.2025.8.24.0036 ApelaçãoTJSC, Rel. Silvio Dagoberto Orsatto · 11/09/2026 Ver todos os 45 acórdãos
15

decisões monocráticas de STJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo

4 STJ · 3 TJBA · 2 STF · 2 TRF1 · 2 TJMA · 1 TJMG · 1 TJRJ
REsp 2007565STJ, Rel. João Otávio de Noronha · 23/06/2026 REsp 2207330STJ, Rel. Benedito Gonçalves · 03/03/2026 REsp 2137831STJ, Rel. Teodoro Silva Santos · 27/03/2025 Ver todas as 15 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art36