Redação atual dada pela Lei 12.010/2009. 45 acórdãos e 15 decisões monocráticas de TR3, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/09/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 03/08/2009 Lei 12.010/2009alterado. Publicada em 04/08/2009. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor 90 (noventa) dias após a sua publicação”. Texto oficial
Art. 36. A tutela será deferida, nos termos da lei civil, a pessoa de até 18 (dezoito) anos incompletos.
(Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
Parágrafo único. O deferimento da tutela pressupõe a prévia decretação da perda ou suspensão do poder familiar e implica necessariamente o dever de guarda.
(Expressão substituída pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TR3, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 10 tribunais
2 TRF3 · 2 TJMA · 1 STJ · 1 TJDFT · 1 TJRS · 1 TJPE · 1 TJPA · 1 TJAL · 1 TJPB · 1 TR1
decisões monocráticas de STJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo
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Capítulo III - Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária
- Art. 30: Transferência em família substituta
- Art. 31: Adoção internacional
- Art. 32
- Art. 33: Guarda de criança e adolescente
- Art. 34: Acolhimento familiar e guarda
- Art. 35: Revogação da guarda
- Art. 37: Tutela testamentária de criança e adolescente
- Art. 38
- Art. 39
- Art. 40: Limite de idade para adoção
- Art. 41: Efeitos da adoção
- Art. 42: Requisitos para adoção
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art36