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Título II - Dos Direitos FundamentaisCapítulo III - Do Direito à Convivência Familiar e ComunitáriaSeção III - Da Família Substituta

ECA

Art. 38

4 acórdãos e 3 decisões monocráticas de TJPR, TJRN e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 31/08/2026.

Art. 38. Aplica-se à destituição da tutela o disposto no art. 24.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art38