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CAPÍTULO III DA FORMALIZAÇÃO DA CONSULTASeção I Da Formalização da Consulta por meio do e-CAC

Instrução Normativa RFB 2.058/2021

Art. 10

Art. 10. O disposto nesta Seção aplica-se à consulta efetuada pelos órgãos públicos da administração direta por meio do e-CAC.

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CAPÍTULO III DA FORMALIZAÇÃO DA CONSULTA

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2021-12-09;2058!art10