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CAPÍTULO III DA FORMALIZAÇÃO DA CONSULTASeção I Da Formalização da Consulta por meio do e-CAC

Instrução Normativa RFB 2.058/2021

Art. 7

Art. 7º A abertura do processo digital por meio do e-CAC será realizada mediante o preenchimento dos campos de acesso ao serviço de consulta com os seguintes dados:

I - identificação do interessado, mediante preenchimento automático do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou CNPJ, conforme o caso;

II - área de concentração de serviço, mediante a opção "Tributação";

III - serviço, mediante as opções "Consulta Interpretação da Legislação Tributária - PF" ou "Consulta Interpretação da Legislação Tributária - PJ", conforme o caso; e

IV - telefone com Discagem Direta a Distância (DDD), que deverá ser preenchido com o número do telefone do interessado ou representante.

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CAPÍTULO III DA FORMALIZAÇÃO DA CONSULTA

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2021-12-09;2058!art7