Art. 9º A consulta apresentada por meio do e-CAC deverá ser protocolada mediante Solicitação de Juntada de Documento, por meio da seleção da opção "Consulta sobre a Interpretação da Legislação Tributária e Aduaneira - Pessoa Física" ou "Consulta sobre a Interpretação da Legislação Tributária e Aduaneira - Pessoa Jurídica", conforme o caso.
§ 1º Ao selecionar o tipo do documento previsto no caput, o interessado deverá preencher todos os campos relativos ao item "Associar Alegações".
§ 2º O interessado poderá, também, solicitar a juntada de documentos:
I - relativos à consulta, por meio da seleção da opção "Documentos Comprobatórios - Consulta" ou da opção "Arquivo Não Paginável", conforme o caso; ou
II - em atendimento a intimações, por meio da seleção da opção "Resposta à Intimação".
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CAPÍTULO III DA FORMALIZAÇÃO DA CONSULTA
Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2021-12-09;2058!art9