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CAPÍTULO III DA FORMALIZAÇÃO DA CONSULTASeção III Dos Requisitos

Instrução Normativa RFB 2.058/2021

Art. 16

Art. 16. Sem prejuízo do atendimento dos demais requisitos previstos nesta Seção, no caso de consulta sobre classificação de serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio, o consulente deverá informar:

I - a classificação adotada e pretendida, com os correspondentes critérios utilizados;

II - o enquadramento do serviço, do intangível ou de outras operações na legislação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) ou do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), se for o caso; e

III - a descrição do serviço, do intangível ou da operação objeto da consulta.

§ 1º Caso expressos em língua estrangeira, as informações e os documentos necessários à correta caracterização técnica dos serviços, intangíveis e outras operações objeto da consulta deverão estar acompanhados da respectiva tradução para a língua portuguesa.

§ 2º A consulta a que se refere o caput poderá referir-se a mais de um serviço, intangível ou operação, desde que conexos.

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CAPÍTULO III DA FORMALIZAÇÃO DA CONSULTA

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2021-12-09;2058!art16