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CAPÍTULO VI DA ANÁLISE E DA SOLUÇÃO DA CONSULTASeção I Da Análise da Consulta

Instrução Normativa RFB 2.058/2021

Art. 29

Art. 29. Compete às Divisões de Tributação das Superintendências Regionais da Receita Federal do Brasil (Disit) e às Coordenações de área da Cosit:

I - proceder ao exame do processo;

II - declarar a ineficácia da consulta, nas hipóteses previstas no art. 27;

III - declarar a vinculação da solução de consulta, nos termos do art. 34 e do § 4º do art. 39; e

IV - elaborar a solução de consulta ou a solução de divergência, observado o disposto nos arts. 30 e 39, respectivamente.

§ 1º A competência prevista neste artigo será exercida, privativamente, por Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil.

§ 2º O consulente poderá ser intimado, preferencialmente por meio eletrônico, a apresentar informações ou documentos necessários aos procedimentos previstos no caput.

§ 3º No caso de consulta formulada com defeito sanável ou com ausência de informação necessária para a solução, nas hipóteses de que tratam os incisos I, II e XI a XIV do caput do art. 27, o interessado poderá retificar ou complementar a consulta no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da ciência da intimação de que trata o § 2º.

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CAPÍTULO VI DA ANÁLISE E DA SOLUÇÃO DA CONSULTA

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2021-12-09;2058!art29