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CAPÍTULO VI DA ANÁLISE E DA SOLUÇÃO DA CONSULTASeção II Da Solução de Consulta

Instrução Normativa RFB 2.058/2021

Art. 32

Art. 32. A consulta será solucionada em instância única, e não caberá recurso nem pedido de reconsideração relativamente à solução de consulta ou ao despacho decisório que declarar sua ineficácia, ressalvado o disposto no Capítulo VII.

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CAPÍTULO VI DA ANÁLISE E DA SOLUÇÃO DA CONSULTA

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2021-12-09;2058!art32