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CAPÍTULO VI DA ANÁLISE E DA SOLUÇÃO DA CONSULTASeção III Do Efeito Vinculante

Instrução Normativa RFB 2.058/2021

Art. 33

2 acórdãos e 1 decisão monocrática do CARF e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 09/06/2025.

Art. 33. As soluções de consulta proferidas pela Cosit, a partir da data de sua publicação:

I - têm efeito vinculante no âmbito da RFB; e

II - respaldam o sujeito passivo que as aplicar, ainda que não seja o respectivo consulente, desde que se enquadre na hipótese por elas abrangida, sem prejuízo da verificação de seu efetivo enquadramento pela autoridade fiscal em procedimento de fiscalização.

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO VI DA ANÁLISE E DA SOLUÇÃO DA CONSULTA

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2021-12-09;2058!art33