Art. 36. Sem prejuízo do disposto no art. 33, o sujeito passivo que tiver conhecimento da publicação de solução divergente daquela que esteja observando, proferida em decorrência de consulta anteriormente formulada sobre matéria idêntica, poderá interpor o recurso de que trata esta Seção, por meio da abertura de processo digital, nos termos do art. 7º, no prazo de até 30 (trinta) dias, contado da data da referida publicação.
Parágrafo único. O recurso deverá ser protocolado mediante Solicitação de Juntada de Documento, por meio da seleção da opção "Recurso Especial de Divergência".
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CAPÍTULO VII DA DIVERGÊNCIA ENTRE SOLUÇÕES DE CONSULTA
Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2021-12-09;2058!art36