Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Instrução Normativa RFB 2.058/2021
  4. Art. 37

CAPÍTULO VII DA DIVERGÊNCIA ENTRE SOLUÇÕES DE CONSULTASeção II Da Representação de Divergência

Instrução Normativa RFB 2.058/2021

Art. 37

Art. 37. Qualquer servidor da administração tributária federal que tomar conhecimento de soluções divergentes sobre a mesma matéria poderá, a qualquer tempo, formular representação à Cosit, com a indicação das divergências por ele observadas.

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO VII DA DIVERGÊNCIA ENTRE SOLUÇÕES DE CONSULTA

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2021-12-09;2058!art37