2 acórdãos do CARF citam este artigo, a mais recente julgada em 14/12/2022.
Art. 39. O recurso especial e a representação de divergência serão decididos pela Cosit por meio de solução de divergência.
§ 1º Reconhecida a divergência, será editado ato específico, de caráter geral, uniformizando o entendimento, com efeitos a partir da data da ciência ao destinatário da solução reformada.
§ 2º A solução de divergência possui efeito vinculante, nos termos do art. 33.
§ 3º Aplica-se à solução de divergência, no que couber, o disposto no art. 30.
§ 4º Caso exista solução de divergência com o mesmo objeto de consulta formulada, pendente de análise, esta será solucionada por meio de solução de consulta vinculada de que trata o art. 34.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do CARF citam este artigo
16682.721329/2013-49CARF, Rel. Luiz Eduardo de Oliveira Santos · 14/12/2022 15956.720244/2013-13CARF, Rel. Não informado · 17/11/2022Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO VII DA DIVERGÊNCIA ENTRE SOLUÇÕES DE CONSULTA
Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2021-12-09;2058!art39