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CAPÍTULO VII DA DIVERGÊNCIA ENTRE SOLUÇÕES DE CONSULTASeção IV Da Solução de Divergência

Instrução Normativa RFB 2.058/2021

Art. 39

2 acórdãos do CARF citam este artigo, a mais recente julgada em 14/12/2022.

Art. 39. O recurso especial e a representação de divergência serão decididos pela Cosit por meio de solução de divergência.

§ 1º Reconhecida a divergência, será editado ato específico, de caráter geral, uniformizando o entendimento, com efeitos a partir da data da ciência ao destinatário da solução reformada.

§ 2º A solução de divergência possui efeito vinculante, nos termos do art. 33.

§ 3º Aplica-se à solução de divergência, no que couber, o disposto no art. 30.

§ 4º Caso exista solução de divergência com o mesmo objeto de consulta formulada, pendente de análise, esta será solucionada por meio de solução de consulta vinculada de que trata o art. 34.

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Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2021-12-09;2058!art39