Art. 122. São contribuintes da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no regime de apuração cumulativa as pessoas jurídicas de que trata o art. 7º tributadas pelo IRPJ com base no lucro presumido ou arbitrado ( Lei nº 10.637, de 2002 , art. 8º, inciso II; e Lei nº 10.833, de 2003 , art. 10, inciso II).
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TÍTULO I DOS CONTRIBUINTES
Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2022-12-15;2121!art122