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LIVRO II DA SUJEIÇÃO PASSIVATÍTULO I DOS CONTRIBUINTES

Instrução Normativa RFB 2.121/2022

Art. 309

Art. 309. Consideram-se pessoas jurídicas de direito público interno, para efeito do disposto no art. 308 ( Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, Código Civil , art. 41, com redação dada pela Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005 , art. 16):

I - a União;

II - os estados, o Distrito Federal e os territórios;

III - os municípios;

IV - as autarquias, inclusive as associações públicas; e

V - as demais entidades de caráter público criadas por lei.

Parágrafo único. Nos termos do § 1º do art. 7º, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e suas subsidiárias são contribuintes da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita na forma estabelecida na Parte I, não se lhes aplicando as disposições desta Parte IV ( Lei nº 9.715, de 1998 , art. 2º, inciso I).

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TÍTULO I DOS CONTRIBUINTES

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2022-12-15;2121!art309