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LIVRO II DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS DO REGIME DE APURAÇÃO CUMULATIVATÍTULO I DOS CONTRIBUINTESCAPÍTULO III DAS ENTIDADES IMUNES A IMPOSTOS

Instrução Normativa RFB 2.121/2022

Art. 125

Art. 125. São contribuintes da Cofins incidente sobre as receitas que não sejam decorrentes de atividades próprias, no regime de apuração cumulativa ( Constituição Federal , art. 150, inciso VI e §§ 2º, 3º e 4º; e Lei nº 10.833, de 2003 , art. 10, inciso IV):

I - as seguintes pessoas jurídicas imunes a impostos:

a) templos de qualquer culto;

b) partidos políticos;

c) entidades sindicais dos trabalhadores, suas federações e confederações; e

d) instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, a que se refere o art. 12 da Lei nº 9.532, de 1997 ; e

II - fundações públicas instituídas ou mantidas pelo Poder Público.

Parágrafo único. Nos termos do art. 8º, as pessoas jurídicas mencionadas neste artigo não são contribuintes da Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a receita ou o faturamento ( Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001 , art. 13).

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TÍTULO I DOS CONTRIBUINTES

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2022-12-15;2121!art125