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LIVRO II DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS DO REGIME DE APURAÇÃO CUMULATIVATÍTULO I DOS CONTRIBUINTESCAPÍTULO I DAS PESSOAS JURÍDICAS SUJEITAS AO REGIME DE APURAÇÃO CUMULATIVA

Instrução Normativa RFB 2.121/2022

Art. 123

Art. 123. São também contribuintes da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no regime de apuração cumulativa as seguintes pessoas jurídicas ( Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998 , art. 3º, §§ 6º, 8º, com redação dada pela Lei nº 14.430, de 3 de agosto de 2022 , art. 35, e 9º; Lei nº 12.715, de 2012 , art. 70; Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 , art. 22, § 1º; Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 , art. 8º, inciso I, com redação dada pela Lei nº 14.967, de 2024 , art. 67; e Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 , art. 10, inciso I, com redação dada pela Lei nº 14.967, de 9 de setembro de 2024 , art. 68, e inciso VI, e art. 15, inciso V, com redação dada pela Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005 , art. 43; e Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010 , art. 16):

I - de que trata o art. 728;

IX - operadoras de planos de assistência à saúde;

X - pessoas jurídicas especializadas prestadoras de serviços de segurança privada, com ou sem utilização de armas de fogo e com o emprego de profissionais habilitados e de tecnologias e equipamentos de uso permitido, nos termos da Lei nº 14.967, de 9 de setembro de 2024 ; e

XI - sociedades cooperativas, exceto as de produção agropecuária e as de consumo.

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TÍTULO I DOS CONTRIBUINTES

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2022-12-15;2121!art123