Art. 377. Na importação dos produtos de que trata o art. 376, as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação serão de, respectivamente 1,52% (um inteiro e cinquenta e dois centésimos por cento) e 7% (sete por cento), para os fatos geradores ocorridos nos anos de 2024 a 2027 ( Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004 , art. 8º, § 15, incisos VIII e a IX VIII, com redação dada pela Lei nº 14.374, de 21 de junho de 2022 , art. 2º):
Parágrafo único. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2028, as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes na importação dos produtos de que trata o caput serão as de que trata o inciso I do art. 274 ( Lei nº 10.865, de 2004 , art. 8º, caput, inciso I, com redação dada pela Lei nº 13.137, de 2015 , e Lei nº 14.183, de 2021 , art. 9º).
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TÍTULO III DA NAFTA PETROQUÍMICA E DAS OUTRAS MATÉRIAS-PRIMAS DE CENTRAIS PETROQUÍMICAS
Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2022-12-15;2121!art377