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TÍTULO VI - Das Normas PenaisCAPÍTULO I - Dos Princípios

Estatuto do Índio

Art. 57

12 acórdãos e 20 decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/09/2026.

Art. 57. Será tolerada a aplicação, pelos grupos tribais, de acordo com as instituições próprias, de sanções penais ou disciplinares contra os seus membros, desde que não revistam caráter cruel ou infamante, proibida em qualquer caso a pena de morte.

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TÍTULO VI - Das Normas Penais

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-12-19;6001!art57