11 acórdãos e 3 decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 02/07/2024.
Art. 58.
Constituem crimes contra os índios e a cultura indígena:
I - escarnecer de cerimônia, rito, uso, costume ou tradição culturais indígenas, vilipendiá-los ou perturbar, de qualquer modo, a sua prática. Pena - detenção de um a três meses;
II - utilizar o índio ou comunidade indígena como objeto de propaganda turística ou de exibição para fins lucrativos. Pena - detenção de dois a seis meses;
III - propiciar, por qualquer meio, a aquisição, o uso e a disseminação de bebidas alcoólicas, nos grupos tribais ou entre índios não integrados. Pena - detenção de seis meses a dois anos.
Parágrafo único. As penas estatuídas neste artigo são agravadas de um terço, quando o crime for praticado por funcionário ou empregado do órgão de assistência ao índio.
3 figuras típicas neste artigo
- Vilipêndio de prática cultural indígena editorial I · detenção de 1 mês a 3 meses
- Utilização de indígena em propaganda lucrativa editorial II · detenção de 1 mês a 3 meses
- Propiciação de bebidas alcoólicas a indígenas editorial III · detenção de 1 mês a 3 meses
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF4, TJSP e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do STJ citam este artigo
CC 201400STJ, Rel. Rogerio Schietti Cruz · 28/02/2024 CC 184119STJ, Rel. Jesuino Rissato · 19/11/2021 CC 182855STJ, Rel. Rogerio Schietti Cruz · 08/10/2021Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO VI - Das Normas Penais
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-12-19;6001!art58