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TÍTULO VI - Das Normas PenaisCAPÍTULO I - Dos Princípios

Estatuto do Índio

Art. 56

223 acórdãos e 171 decisões monocráticas de STJ, TJMS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2026.

Art. 56. No caso de condenação de índio por infração penal, a pena deverá ser atenuada e na sua aplicação o Juiz atenderá também ao grau de integração do silvícola.

Parágrafo único. As penas de reclusão e de detenção serão cumpridas, se possível, em regime especial de semiliberdade, no local de funcionamento do órgão federal de assistência aos índios mais próximos da habitação do condenado.

Decisões que citam este artigo

223

acórdãos de TJMS, TJRS e outros tribunais citam este artigo

49 TJMS · 24 TJRS · 21 TJSC · 17 TJPR · 16 TJRR · 15 TJMT · 12 TRF1 · 9 TJBA
e mais 15 tribunais

9 TRF4 · 9 TJMA · 8 TJPE · 8 TJAM · 6 STJ · 4 TJMG · 4 TRF3 · 3 TJSP · 3 TJRN · 1 STF · 1 TJRJ · 1 TJPA · 1 TJRO · 1 TJPB · 1 TJAP

0001946-73.2023.8.16.0068TJPR, Rel. substituta andrea fabiane groth busato · 05/10/2026 1604520-19.2026.8.12.0000 Agravo de Execução PenalTJMS, Rel. Des. Lúcio R. da Silveira · 29/09/2026 8001050-89.2026.8.21.0021 Agravo de Execução PenalTJRS, Rel. Sandro Luz Portal · 22/09/2026 Ver todos os 223 acórdãos

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TÍTULO VI - Das Normas Penais

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-12-19;6001!art56