223 acórdãos e 171 decisões monocráticas de STJ, TJMS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2026.
Art. 56. No caso de condenação de índio por infração penal, a pena deverá ser atenuada e na sua aplicação o Juiz atenderá também ao grau de integração do silvícola.
Parágrafo único. As penas de reclusão e de detenção serão cumpridas, se possível, em regime especial de semiliberdade, no local de funcionamento do órgão federal de assistência aos índios mais próximos da habitação do condenado.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMS, TJRS e outros tribunais citam este artigo
e mais 15 tribunais
9 TRF4 · 9 TJMA · 8 TJPE · 8 TJAM · 6 STJ · 4 TJMG · 4 TRF3 · 3 TJSP · 3 TJRN · 1 STF · 1 TJRJ · 1 TJPA · 1 TJRO · 1 TJPB · 1 TJAP
decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
e mais 2 tribunais
1 TJPE · 1 TJMA
1 pergunta de prática cita este artigo
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TÍTULO VI - Das Normas Penais
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-12-19;6001!art56