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TÍTULO V - Da Educação, Cultura e Saúde

Estatuto do Índio

Art. 55

9 acórdãos e 4 decisões monocráticas de TR3, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/03/2024.

Art. 55. O regime geral da previdência social será extensivo aos índios, atendidas as condições sociais, econômicas e culturais das comunidades beneficiadas.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-12-19;6001!art55