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TÍTULO V - Da Educação, Cultura e Saúde

Estatuto do Índio

Art. 48

3 acórdãos e 5 decisões monocráticas de TRF4, TJMA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 15/09/2026.

Art. 48.

Estende-se à população indígena, com as necessárias adaptações, o sistema de ensino em vigor no País.

Decisões que citam este artigo

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TÍTULO V - Da Educação, Cultura e Saúde

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-12-19;6001!art48