3 acórdãos e 5 decisões monocráticas de TRF4, TJMA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 15/09/2026.
Art. 48.
Estende-se à população indígena, com as necessárias adaptações, o sistema de ensino em vigor no País.
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de TJPR, TJMA e outros tribunais citam este artigo
1 TJPR · 1 TJMA · 1 TRF4
5033657-21.2023.4.04.7200 Apelação CívelTRF4, Rel. Ana Cristina Ferro Blasi · 24/09/2025
0001796-43.2020.8.16.0086TJPR, Rel. Luis Cesar de Paula Espindola · 01/12/2021
0802295-41.2022.8.10.0037 APELAçãO CíVELTJMA
5
decisões monocráticas de TRF4, STF e outros tribunais citam este artigo
2 TRF4 · 1 STF · 1 STJ · 1 TJMA
5032607-21.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. João Pedro Gebran Neto · 15/09/2026
5026961-30.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. João Pedro Gebran Neto · 03/08/2026
RE 1484776 RECURSO EXTRAORDINÁRIOSTF, Rel. André Mendonça · 12/11/2024
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TÍTULO V - Da Educação, Cultura e Saúde
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-12-19;6001!art48