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TÍTULO V - Da Educação, Cultura e Saúde

Estatuto do Índio

Art. 47

1 acórdão do TJPR cita este artigo, a mais recente julgada em 01/12/2021.

Art. 47. É assegurado o respeito ao patrimônio cultural das comunidades indígenas, seus valores artísticos e meios de expressão.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-12-19;6001!art47