1 acórdão do TJPR cita este artigo, a mais recente julgada em 01/12/2021.
Art. 47. É assegurado o respeito ao patrimônio cultural das comunidades indígenas, seus valores artísticos e meios de expressão.
Decisões que citam este artigo
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acórdão do TJPR cita este artigo
0001796-43.2020.8.16.0086TJPR, Rel. Luis Cesar de Paula Espindola · 01/12/2021Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO V - Da Educação, Cultura e Saúde
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-12-19;6001!art47