2 acórdãos e 3 decisões monocráticas de TRF4, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 15/09/2026.
Art. 51. A assistência aos menores, para fins educacionais, será prestada, quanto possível, sem afastá-los do convívio familiar ou tribal.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos do TRF3 e do TRF4 citam este artigo
1 TRF3 · 1 TRF4
5033657-21.2023.4.04.7200 Apelação CívelTRF4, Rel. Ana Cristina Ferro Blasi · 24/09/2025
0001354-45.2012.4.03.6006 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal Luiz Stefanini · 22/10/2018
3
decisões monocráticas do TRF4 e do STF citam este artigo
2 TRF4 · 1 STF
5032607-21.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. João Pedro Gebran Neto · 15/09/2026
5026961-30.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. João Pedro Gebran Neto · 03/08/2026
RE 1484776 RECURSO EXTRAORDINÁRIOSTF, Rel. André Mendonça · 12/11/2024
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TÍTULO V - Da Educação, Cultura e Saúde
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-12-19;6001!art51