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TÍTULO V - Da Educação, Cultura e Saúde

Estatuto do Índio

Art. 51

2 acórdãos e 3 decisões monocráticas de TRF4, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 15/09/2026.

Art. 51. A assistência aos menores, para fins educacionais, será prestada, quanto possível, sem afastá-los do convívio familiar ou tribal.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-12-19;6001!art51