1 acórdão do STF cita este artigo, a mais recente julgada em 12/08/1982.
Art. 46. O corte de madeira nas florestas indígenas, consideradas em regime de preservação permanente, de acordo com a letra g e § 2º, do artigo 3°, do Código Florestal , está condicionado à existência de programas ou projetos para o aproveitamento das terras respectivas na exploração agropecuária, na indústria ou no reflorestamento.
Decisões que citam este artigo
acórdão do STF cita este artigo
ACO 299 AgR AG.REG.NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIASTF, Rel. Cordeiro Guerra · 12/08/1982Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO IV - Dos Bens e Renda do Patrimônio Indígena
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-12-19;6001!art46