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TÍTULO IV - Dos Bens e Renda do Patrimônio Indígena

Estatuto do Índio

Art. 46

1 acórdão do STF cita este artigo, a mais recente julgada em 12/08/1982.

Art. 46. O corte de madeira nas florestas indígenas, consideradas em regime de preservação permanente, de acordo com a letra g e § 2º, do artigo 3°, do Código Florestal , está condicionado à existência de programas ou projetos para o aproveitamento das terras respectivas na exploração agropecuária, na indústria ou no reflorestamento.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-12-19;6001!art46