1 acórdão e 1 decisão monocrática do TRF1 e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 23/09/2022.
Art. 44. As riquezas do solo, nas áreas indígenas, somente pelos silvícolas podem ser exploradas, cabendo-lhes com exclusividade o exercício da garimpagem, faiscação e cata das áreas referidas.
(Regulamento)
Decisões que citam este artigo
1
acórdão do TRF1 cita este artigo
0006954-06.2006.4.01.4101 APELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1, Rel. Desembargador Federal Souza Prudente · 16/12/2013Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO IV - Dos Bens e Renda do Patrimônio Indígena
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-12-19;6001!art44