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TÍTULO IV - Dos Bens e Renda do Patrimônio Indígena

Estatuto do Índio

Art. 44

1 acórdão e 1 decisão monocrática do TRF1 e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 23/09/2022.

Art. 44. As riquezas do solo, nas áreas indígenas, somente pelos silvícolas podem ser exploradas, cabendo-lhes com exclusividade o exercício da garimpagem, faiscação e cata das áreas referidas.

(Regulamento)

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TÍTULO IV - Dos Bens e Renda do Patrimônio Indígena

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-12-19;6001!art44