3 acórdãos e 3 decisões monocráticas de TRF1, RFB e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 08/08/2025.
Art 39.
Constituem bens do Patrimônio Indígena:
I - as terras pertencentes ao domínio dos grupos tribais ou comunidades indígenas;
II - o usufruto exclusivo das riquezas naturais e de todas as utilidades existentes nas terras ocupadas por grupos tribais ou comunidades indígenas e nas áreas a eles reservadas;
III - os bens móveis ou imóveis, adquiridos a qualquer título.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TRF1 e do RFB citam este artigo
decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
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TÍTULO IV - Dos Bens e Renda do Patrimônio Indígena
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-12-19;6001!art39