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TÍTULO IV - Dos Bens e Renda do Patrimônio Indígena

Estatuto do Índio

Art. 43

2 acórdãos e 4 decisões monocráticas de TRF1, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 08/08/2025.

Art. 43. A renda indígena é a resultante da aplicação de bens e utilidades integrantes do Patrimônio Indígena, sob a responsabilidade do órgão de assistência ao índio.

§ 1º A renda indígena será preferencialmente reaplicada em atividades rentáveis ou utilizada em programas de assistência ao índio.

§ 2° A reaplicação prevista no parágrafo anterior reverterá principalmente em benefício da comunidade que produziu os primeiros resultados econômicos.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-12-19;6001!art43