Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Estatuto do Índio
  4. Art. 40

TÍTULO IV - Dos Bens e Renda do Patrimônio Indígena

Estatuto do Índio

Art. 40

7 decisões monocráticas do TRF4 e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 11/07/2025.

Art. 40. São titulares do Patrimônio Indígena:

I - a população indígena do País, no tocante a bens ou rendas pertencentes ou destinadas aos silvícolas, sem discriminação de pessoas ou grupos tribais;

II - o grupo tribal ou comunidade indígena determinada, quanto à posse e usufruto das terras por ele exclusivamente ocupadas, ou a ele reservadas;

III - a comunidade indígena ou grupo tribal nomeado no título aquisitivo da propriedade, em relação aos respectivos imóveis ou móveis.

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO IV - Dos Bens e Renda do Patrimônio Indígena

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-12-19;6001!art40