1 acórdão e 13 decisões monocráticas de TJMG, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 01/11/2025.
Art. 38. As terras indígenas são inusucapíveis e sobre elas não poderá recair desapropriação, salvo o previsto no artigo 20.
Decisões que citam este artigo
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acórdão do TRF4 cita este artigo
5000647-77.2019.4.04.7118 Apelação CívelTRF4, Rel. Marcos Roberto Araujo dos Santos · 10/07/202413
decisões monocráticas de TJMG, STJ e outros tribunais citam este artigo
11 TJMG · 1 STJ · 1 STF
RE 1530196 RECURSO EXTRAORDINÁRIOSTF, Rel. Cármen Lúcia · 01/11/2025
0989993-21.2025.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) MARCOS LINCOLN · 08/04/2025
5008346-25.2022.8.13.0686TJMG, Rel. Des.(a) MARCOS LINCOLN · 12/02/2025
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TÍTULO III - Das Terras dos Índios
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-12-19;6001!art38