Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Estatuto do Índio
  4. Art. 33

TÍTULO III - Das Terras dos ÍndiosCAPÍTULO IV - Das Terras de Domínio Indígena

Estatuto do Índio

Art. 33

2 acórdãos e 1 decisão monocrática de STF, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 19/12/2025.

Art. 33. O índio, integrado ou não, que ocupe como próprio, por dez anos consecutivos, trecho de terra inferior a cinqüenta hectares, adquirir-lhe-á a propriedade plena.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica às terras do domínio da União, ocupadas por grupos tribais, às áreas reservadas de que trata esta Lei, nem às terras de propriedade coletiva de grupo tribal.

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO III - Das Terras dos Índios

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-12-19;6001!art33