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TÍTULO III - Das Terras dos ÍndiosCAPÍTULO V - Da Defesa das Terras Indígenas

Estatuto do Índio

Art. 35

28 acórdãos e 46 decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.

Art. 35. Cabe ao órgão federal de assistência ao índio a defesa judicial ou extrajudicial dos direitos dos silvícolas e das comunidades indígenas.

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TÍTULO III - Das Terras dos Índios

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-12-19;6001!art35