1 acórdão e 2 decisões monocráticas do TRF1 e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 19/12/2025.
Art. 32. São de propriedade plena do índio ou da comunidade indígena, conforme o caso, as terras havidas por qualquer das formas de aquisição do domínio, nos termos da legislação civil.
Decisões que citam este artigo
1
acórdão do STF cita este artigo
ADC 87 AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADESTF, Rel. Gilmar Mendes · 19/12/2025Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO III - Das Terras dos Índios
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-12-19;6001!art32