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TÍTULO III - Das Terras dos ÍndiosCAPÍTULO V - Da Defesa das Terras Indígenas

Estatuto do Índio

Art. 34

2 acórdãos e 18 decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 02/06/2026.

Art. 34. O órgão federal de assistência ao índio poderá solicitar a colaboração das Forças Armadas e Auxiliares e da Polícia Federal, para assegurar a proteção das terras ocupadas pelos índios e pelas comunidades indígenas.

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TÍTULO III - Das Terras dos Índios

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-12-19;6001!art34