4 acórdãos e 3 decisões monocráticas de TRF3, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.
Art. 37. Os grupos tribais ou comunidades indígenas são partes legítimas para a defesa dos seus direitos em juízo, cabendo-lhes, no caso, a assistência do Ministério Público Federal ou do órgão de proteção ao índio.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TRF3 citam este artigo
0001231-20.2016.4.03.6002 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS · 29/06/2021 0001136-87.2016.4.03.6002 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS · 29/06/2021 0001135-05.2016.4.03.6002 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS · 06/04/2021 Ver todos os 4 acórdãosdecisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
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TÍTULO III - Das Terras dos Índios
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-12-19;6001!art37